• O que é o NPaper?

• É uma solução para coleta de assinaturas em documentos PDF que possibilita realizar os dois formatos de assinaturas permitidos em lei (digital e eletrônica).

• O que é assinatura digital?

• Trata-se de um mecanismo realizado em um documento eletrônico, fazendo uso do certificado digital vinculado a uma pessoa, que identifica o remetente de determinada mensagem eletrônica. No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. Seu autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.

• O que é ICP-Brasil?

• A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. É mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, que é uma autarquia federal, ligada à Casa Civil da Presidência da República. Para mais informações acesse o site www.iti.gov.br

• O que é o certificado digital?

• O certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web.

• A assinatura digital é o mesmo que assinatura digitalizada?

• Não. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem, o que não garante a autoria e integridade do documento eletrônico. Neste caso, não existe associação inequívoca entre o assinante e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

• O que é assinatura eletrônica?

• A assinatura eletrônica é o tipo de assinatura que não utiliza o certificado digital. Este tipo de assinatura é utilizado somente nos casos em que as partes aceitam e confiam nas evidências coletadas.

• As assinaturas digital e eletrônica possuem validade jurídica?

• SIM! De acordo com a MP 2.200-2, tanto documentos assinados digitalmente com certificado padrão ICP-Brasil, quanto assinados eletrônicamente através de mecanismos acordado entre as partes, possuem total validade jurídica.

• Qual a diferença entre assinatura digital e eletrônica?

• Basicamente, a diferença está na utilização do certificado digital. A assinatura digital é possível de ser realizada somente se todas as partes possuírem um e-CNPJ ou e-CPF no padrão ICP-Brasil. Já na assinatura eletrônica não há essa dependência, porém as partes precisam estar em comum acordo em relação ao método de assinatura, que no caso é o método estabelecido pelo NPaper.

• Quais tipos de documentos podem ser assinados com o NPaper?

• Qualquer tipo de documento no formato PDF, como por exemplo: contratos, aditivos, duplicatas, perícias, laudos, recibos, procurações, aceites, documentos ligados ao governo que possuem legislação específica, entre outros.

• Quando escolher assinatura digital ou eletrônica?

• Para realizar esssa escolha é preciso levar em consideração o grau de formalidade que se deseja obter para o documento a ser assinado. Documentos que envolvem alto valor agregado, ou alto grau de confidencialidade e que são levados a reconhecimento de firma em cartório, geralmente são submetidos a assinatura digital. Já os documentos que não necessitam deste tipo de exigência podem ser assinados eletronicamente, desde que as partes envolvidas estejam de acordo. Alguns exemplos de documentos que podem ser enviados para assinatura digital: Contratos de alto valor, duplicatas, NPs, procurações, mandatos, notificações, balanços, declarações, petições, resultados de exames, laudos, certificados, prontuários médicos e apólices de seguros. Alguns exemplos de documentos que geralmente são enviados para assinatura eletrônica: Contratos de baixo valor, propostas comerciais, assinatura de serviços, contratos de aluguel, relatórios e formulários trabalhistas.

• Como funciona o NPaper?

• Através do NPaper é possível enviar documentos para assinatura digital ou eletrônica de uma ou mais pessoas. Ao enviar um documento para assinatura, o NPaper envia um e-mail para cada pessoa contendo um link para acesso ao documento. As pessoas envolvidas realizam a assinatura. Após a conclusão das assinaturas o documento é disponibilizado para impressão ou download das partes e permanecem disponíveis por até 5 anos.

• Como apresentar em juízo um documento assinado através do NPaper?

• Após a assinatura total do documento, o NPaper disponibiliza para todas as partes envolvidas uma versão para impressão, onde consta uma chave e um link para acesso ao documento eletrônico assinado.

• É possível integrar o NPaper com outras soluções?

• Sim. O NPaper possui uma API de integração com outras soluções. Entre em contato com nosso time de desenvolvedores para saber mais através do e-mail npaper@decisaosistemas.com.br.